Em meio a tantas obrigações, garantir que tudo esteja em ordem em uma empresa não é algo fácil. A Certidão Negativa de Débitos (CND) ajuda na hora de acompanhar a regularidade do negócio e comprova que não há pendências com órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) no momento da emissão do documento.
Tipos de Certidão Negativa de Débitos:
➡️ FGTS
Emitida pelo site da Caixa Econômica Federal é um documento importante para o empregador, já que toda empresa que contém funcionários com carteira de trabalho assinada é contribuinte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e precisa apresentar o recolhimento em dia para os órgãos públicos, instituições de créditos e outras entidades.
A Certidão Negativa de Débitos do FGTS é uma forma de comprovar a inexistência desses débitos.
➡️ Trabalhista
É um dos documentos que demonstra se a empresa possui ou não alguma pendência na Justiça do Trabalho. Nessa relação, podem estar acordos trabalhistas e até condenações.
A emissão fica a cargo do Tribunal Superior do Trabalho e tem como base informações dos Tribunais Regionais do Trabalho do país.
➡️ Certidão Negativa de Débitos Estadual
É emitida quando é necessário verificar a regularidade fiscal do contribuinte quanto aos créditos tributários estaduais administrados pela Secretaria Estadual da Fazenda.
➡️ Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários
Emitida pelos municípios, comprova a inexistência de débitos referentes ao ISS e pagamento do IPTU.
➡️ Certidão Negativa de Tributos Federais
Comprova que a empresa não tem nenhum tipo de débito com a Receita Federal.
O documento é expedido em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e se refere a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, inclusive os Previdenciários.
Federal
- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais (Pessoa Física)
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Tribunal Regional Federal da 5ª Região
- Tribunal Superior do Trabalho - CNDT
- Consulta Optantes do Simples Nacional
- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais (Pessoa Jurídica)
- Consulta à Certidão Negativa de Débito
- Consulta Regularidade do Empregador
- Certidão de Quitação Eleitoral
- Certidão de Antecedentes Criminais (Polícia Federal)
- Justiça Federal
- Certidão de Falência e Recuperação Judicial
- Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural
Estadual
- Acre - Pará
- Alagoas - Pernambuco
- Amapá - Piauí
- Amazonas - Rio de Janeiro
- Bahia - Rio Grande do Norte
- Ceará - Certidão de Falência e Concordata (RN)
- Distrito Federal - Rio Grande do Sul
- Espírito Santo - Rondônia
- Goiás - Roraima
- Maranhão - Santa Catarina
- Mato Grosso - São Paulo
- Mato Grosso do Sul - Certidão Negativa de Débitos na Dívida Ativa (SP)
- Minas Gerais - Sergipe
- Paraíba - Tocantins
- Paraná